1.1 A Zapay Serviços de Pagamentos S.A., com sede em Brasília, no Distrito Federal, no Setor Comercial Norte, Q. 4, Bloco B, Ed. Varig 1103B, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.593.387/0001-56 (“ZAPAY”), é credenciada pelo Departamento Nacional de Trânsito, conforme Portaria n° 750, de 18 de outubro de 2018, para ofertar a você (“USUÁRIO”) alternativa de pagamento de multas de trânsito e demais débitos vinculados ao seu veículo, por meio de cartão na modalidade débito ou crédito (“ALTERNATIVA DE PAGAMENTO”), cuja operacionalização se dá na plataforma desenvolvida pela ZAPAY (“PLATAFORMA ZAPAY”), de modo on line no endereço eletrônico https://usezapay.com.br (“SITE”), possibilitando a realização das transações. Além da modalidade on line, a ZAPAY oferece a ALTERNATIVA DE PAGAMENTO por meio de equipamentos para leitura de cartões , instalados em postos de atendimento ou em totens de autoatendimento em diferentes localidades do Brasil. Para informações sobre os postos de atendimento físico, consulte o SITE.

1.2 A ZAPAY é uma subcredenciadora (facilitadora de pagamentos), que atua como um participante do arranjo de pagamento responsável por habilitar o usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor, de acordo com a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil, conforme alterada.

2.1. Ao clicar no botão de pagar, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente termo de uso (“TERMO DE USO”).

2.2. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as disposições do presente TERMO DE USO, no todo ou na parte, não deverá prosseguir com a utilização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO disponibilizada na PLATAFORMA ZAPAY.

2.3. A ZAPAY poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente TERMO DE USO, cabendo ao USUÁRIO visitar periodicamente o SITE para ter ciência das atualizações. Havendo alterações substanciais, a ZAPAY enviará, para o endereço eletrônico cadastrado no SITE, o TERMO DE USO atualizado para a ciência do USUÁRIO.

3.1. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a ZAPAY não garante, de nenhuma maneira, a ALTERNATIVA DE PAGAMENTO na PLATAFORMA ZAPAY de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços.

3.2. A ZAPAY prestará suporte e atendimento ao USUÁRIO, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, por meio de e-mail ou telefone. Demais horários estão sujeitos a taxas, tarifas e à disponibilidade da ZAPAY.

3.3. O parcelamento no cartão de crédito/débito é de integral responsabilidade do proprietário do veículo e responsável pelo cartão utilizado. A ZAPAY não realiza intermediação financeira direta, de modo que não concede crédito em nome próprio, se reservando, por isso, o direito de reverter a regularidade do veículo em casos de inadimplência.

3.4. O parcelamento apenas proporciona de imediato a emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) e a liberação do veículo, caso não haja mais nenhum impedimento legal ou financeiro.

3.5. A baixa e a quitação efetiva dos débitos junto ao cadastro de veículo ocorrerão em até 5 dias úteis após a confirmação do parcelamento.

3.6. Caso o USUÁRIO esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito quitado através da PLATAFORMA ZAPAY, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento na PLATAFORMA ZAPAY.

3.7. Por razões de inviabilidade jurídica, se notificado o pagamento de um débito veicular já efetuado pela Zapay à Administração Pública, não haverá qualquer possibilidade de reembolso e/ou estorno. Por estarem já processados, esses casos deverão ser tratados pelo Usuário diretamente com a Administração Pública.

4.1. Operações com Cartão de Crédito e TicketLog:

4.1.1 O custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas incidentes nas operações realizadas na PLATAFORMA ZAPAY, incluindo taxas de juros envolvidas no parcelamento, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela, é informado de maneira prévia e clara ao USUÁRIO, quando do acesso à PLATAFORMA ZAPAY. Portanto, ao confirmar o pagamento, o USUÁRIO confirma que está ciente de todos os encargos e despesas incidentes na operações.

4.1.2. O custo efetivo total (CET) das operações a prazo é composto pela parcela remuneratória das Adquirentes (MDR- Merchant Discount Rate- e taxa de antecipação), remuneração da ZAPAY e parcela remuneratória dos parceiros comerciais (Estabelecimentos comerciais parceiros da ZAPAY, responsáveis pela captura da transação, quando aplicável).

4.2. Operações com Boleto:

4.2.1 Nas operações com boleto serão cobrados os débitos veiculares selecionados para pagamento pelo USUÁRIO e a Taxa de Serviço Zapay, fixada em R$29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), a qual representa a remuneração da Zapay (e de eventuais parceiros comerciais, quando aplicável) e é informada de maneira prévia e clara ao USUÁRIO, quando do acesso à PLATAFORMA ZAPAY. Portanto, ao confirmar o pagamento, o USUÁRIO confirma que está ciente de todos os encargos e despesas incidentes na operação.

4.3 - Operações com Cartão de Crédito e PIX:

4.3.1 Para utilização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO na PLATAFORMA ZAPAY e finalização da transação, a ZAPAY coleta e trata as seguintes informações: e-mail, telefone, placa, RENAVAM, débitos do veículo, detalhes do débito (valor, local da infração, horário e afins), informações do veículo (modelo do carro e nome do proprietário), valor que foi pago, os seis primeiros e os quatro últimos dígitos do cartão utilizado, para pagamentos com cartão de crédito, CPF (chave PIX) para pagamentos via PIX, códigos de barras correspondente(s) ao(s) débito(s) que será(ão) quitado(s).

5.1. Em caso de contestação da transação posterior ao parcelamento sem motivação comprovada, o USUÁRIO poderá sofrer sanções legais e administrativas, inclusive bloqueio administrativo do veículo junto ao respectivo Departamento de Trânsito (DETRAN).

5.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a ZAPAY atua como mera intermediadora e processadora de pagamento de transações realizadas entre o USUÁRIO e os entes da administração direta e indireta (estados, municípios, Distrito Federal e União) na PLATAFORMA ZAPAY, sendo que, em nenhuma hipótese, a ZAPAY será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos termos do código de defesa do consumidor.

6.1. O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela ZAPAY para a operacionalização da ALTERNATIVA DE PAGAMENTO disponibilizada na PLATAFORMA ZAPAY, incluindo, mas não se limitando a PLATAFORMA ZAPAY, softwares desenvolvidos pela ZAPAY, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da ZAPAY.

7.1. Esclarecimentos sobre como a ZAPAY coleta e trata as informações individuais dos USUÁRIOS da PLATAFORMA ZAPAY estão disponíveis na política de privacidade da ZAPAY.

TARIFA POR TRANSAÇÃO (MDR – Merchant Discount Rate) – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIAL à ZAPAY, sendo composta de valores devidos à ZAPAY e a ADQUIRENTE.ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída (s) e localizada (s) dentro do território brasileiro, credenciada ao SISTEMA ZAPAY.ADQUIRENTES – São empresas, cujo papel é liquidar as transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Para isso, elas se comunicam com as bandeiras de cartão e os bancos emissores para processar as transações.